Legislação

CE - Código Eleitoral

Art. 325

Parte Quinta - DISPOSIçõES VáRIAS
Título IV - DISPOSIçõES PENAIS
Capítulo II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 325

- Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

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