Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO EVENTUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 437, item I, do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO EVENTUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Nos termos do item IV da Súmula 437/STJ, somente quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho é devido o direito ao gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, não obstante ter constatado eventual labor superior a seis horas diárias, manteve a condenação da agravante ao pagamento de indenização pela não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora. Patente, pois, a contrariedade do acórdão regional ao referido Verbete. Recurso de revista conhecido e provido.