Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1-) Apelação criminal. Roubo majorado. Reclamo defensivo provido em parte, para fixar a pena-base no mínimo, reconhecer a atenuante da menoridade penal, bem como afastar a agravante relativa ao contexto de calamidade pública e a majorante do art. 157, § 2º, III, CP, com redução das penas.