Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 718.3071.9373.7683

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deixou de acolher alegação de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Indeferida a gratuidade de justiça. Mantido o indeferimento em Agravo Regimental. Não recolhimento do preparo. Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inércia da agravante. Inteligência do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Concessão de oportunidade específica, que não foi cumprida. Deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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