Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - Decisão que indeferiu o benefício ao agravante, tendo em vista o abandono do regime semiaberto e a prática de novo delito - Não existência de vedação expressa no Decreto 5.993/2006 - Ausência de falta grave do sentenciado nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do referido Decreto - Preenchimento das condições objetivas dispostas no referido ato normativo - Recurso provido.