Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da tutela de urgência - Pedido voltado para a suspensão, até o deslinde da demanda, de restrição lançada nas listagens dos maus pagadores do SPC/SERASA - Realização de exame laboratorial - Exigida a alteração de guia médica - Exigência atendida - Ausência de qualquer informação, após a realização do exame, noticiando a manutenção de Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da tutela de urgência - Pedido voltado para a suspensão, até o deslinde da demanda, de restrição lançada nas listagens dos maus pagadores do SPC/SERASA - Realização de exame laboratorial - Exigida a alteração de guia médica - Exigência atendida - Ausência de qualquer informação, após a realização do exame, noticiando a manutenção de irregularidades suficientes para afastar a cobertura pelo plano de saúde - Possível cobrança irregular - Configurada a verossimilhança das alegações, amparada por convincente prova documental - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência - art. 300, CPC - Pertinente a suspensão da negativação dos dados pessoais da agravante, sob pena de multa diária - Recurso provido