Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA - Cartão de crédito consignado (RMC) - Decisão que deferiu a tutela pretendida a fim de determinar ao agravante a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, ora agravado - Recurso do Banco réu - O agravante não se insurge contra a tutela deferida, mas tão somente com relação a incidência de multa e a pretensão de dilação de prazo para cumprimento da obrigação - Multa é elemento coercitivo para o cumprimento da tutela, podendo ser arbitrada de plano pelo juízo - Nada há de irregular - Como a finalidade da multa é impelir o recorrente ao cumprimento do comando judicial, o valor da multa deve mesmo ser expressivo, a fim de manter sua força coercitiva, observados sejam os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Alteração da periodicidade e limitação da multa, de ofício - Inteligência do art. 537, §1º do CPC - Determinação de alteração da astreinte, haja vista a periodicidade mensal dos descontos, bem como a sua limitação, o que tornaria de fato, desarrazoada e inviável a manutenção da multa diária, como consignado na r. decisão agravada - Assim, a multa deve ser aplicada para cada ato de desconto indevido, na periodicidade adequada, porém mantido o valor unitário arbitrado em R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00 - Precedentes desta E. Câmara - Período para cumprimento da obrigação que deve ser mantido, vez que o próprio recorrente afirma em recurso que, tão logo intimado, já providenciou a suspensão dos descontos - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação.