Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE AS RAZÕES DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT . A agravante deixou de transcrever no recurso de revista as razões da petição de embargos de declaração opostos contra o acórdão do recurso ordinário, incidindo, assim, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT como óbice ao conhecimento da preliminar de NPJ. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - PENSÃO MENSAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE SE LIMITA A TRANSCREVER A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO - DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . A agravante limitou-se a transcrever nas razões do recurso de revista apenas aementa e o dispositivodo acórdão que examinou o seu recurso ordinário. Ocorre que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada nos precedentes da SBDI-1 e de todas as suas turmas, é a de que esse expediente não se encontra em conformidade com a exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: agravos conhecidos e desprovidos.