Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto e aplicação do princípio da insignificância. Recurso conhecido em parte

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu a 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 26 dias-multa pela prática de furto majorado pelo repouso noturno, no qual o réu subtraiu diversos itens de higiene e alimentos de um centro comunitário. A defesa requer a absolvição do réu com base no princípio da insignificância, além de revisão da pena-base, do reconhecimento de atenuantes, de causa de diminuição de pena e, por fim, pede a concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se enquadra no princípio da insignificância e se a pena imposta deve ser revista em razão das circunstâncias do caso e dos pedidos da defesa.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça não pode ser conhecido, pois a matéria é de competência do Juízo da Execução Penal.4. O valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância.5. O crime foi praticado durante o repouso noturno e o réu possui maus antecedentes, o que eleva a reprovabilidade da conduta.6. O réu possui maus antecedentes, razão pela qual o Juízo aumentou a pena-base, de modo que circunstâncias positivas ou neutras não podem ser compensadas com circunstâncias desfavoráveis na primeira fase da dosimetria penal.7. Não há evidências de que o furto foi motivado para suprir necessidades básicas do réu, pois pela quantidade de itens subtraídos não se verifica que se destinavam a ... (Continua)