Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Particularidades do caso concreto. Reincidência. Maus antecedentes. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Decisão monocrática mantida.

I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, AgR no RHC 145.447/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/9/2017). ... (Continua)