1 - STJ Acordo de não persecução penal. Descumprimento das condições impostas. Inexistência de previsão legal para que o investigado seja intimado para justificação do descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo improvido. CPP, art. 28-A, § 9º e §10. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.
A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença. ... ()