Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais leves e ameaça. Motivação suficiente para imposição do regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão há desproporcionalidade na imposição do regime inicial fechado, pois, apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais (antecedentes criminais) implicaram majoração da pena-base e o recorrente é reincidente, tratando-se de fundamentos idôneos para fixação do regime fechado. ... (Continua)