Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Imóvel. Desocupação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela validade da cláusula que prevê a desocupação do imóvel em caso de dissolução da união estável, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)