Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula 526/STJ. Reconhecimento de falta grave. Crime doloso. Descumprimento das condições do regime aberto. Infração grave. Requisitos subjetivos. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Consoante o enunciado da Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. ... (Continua)