Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora. Inovação recursal nos embargos de declaração perante a corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

I - A controvérsia trazida no apelo especial sequer foi suscitada nas razões da apelação (fls. 309-320). Dessarte, não sendo possível o conhecimento do recurso, por se tratar de nítida inovação recursal, tendo em vista que o recorrente não pleiteou ao Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria referenciada. a controvérsia trazida no apelo especial sequer foi suscitada nas razões da apelação (fls. 309-320). Dessarte, não é possível o conhecimento do recurso, por se tratar de nítida inovação recursal, tendo em vista que o recorrente não pleiteou ao Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria referenciada. ... (Continua)