Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Regressão prisional definitiva. Oitiva prévia do apenado em juízo. Imprescindibilidade.

1. «Em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). Precedentes. ... (Continua)