Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Aditamento da denúncia. Ausência de oportunidade para a defesa se manifestar. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Acréscimo de 1/6. Idoneidade. Circunstâncias do crime negativadas. Prescrição da pretensão punitiva. Novo entendimento do STJ.
1 - No presente feito, foi dada oportunidade à defesa de se manifestar acerca do aditamento da denúncia, não havendo falar-se na presença de prejuízo e/ou nulidade processual. ... ()
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