Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Existência de laudo pericial atestando presença de muro de 1,70m de altura. Regime inicial semiaberto devidamente fixado. Maus antecedentes e reincidência. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)