Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8261.2249.8385 Tema 1110 Leading case

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.110/STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Erro material. Correção de ofício. Alegação de obscuridade e omissão. Não ocorrência. Extensão de julgamento. Possibilidade. Grau de liberdade do julgador. Construção da ratio decidendi mais ajustada à repercussão reconhecida. Surpresa. Não ocorrência. Orientação recorrente desta corte. Livre convencimento motivado e sistema de persuasão racional. Ofensa ao contraditório e ampla defesa afastada. Inconformismo. Propósito de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material. CPP, art. 619.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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