Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano IV. Trancamento do processo em favor de corréu. Extensão dos efeitos ao agravante. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Não se verifica, como já sinalizado na decisão combatida, identidade entre a situação do corréu beneficiado com o trancamento do processo e a do ora agravante, uma vez que os delitos a eles imputados são distintos e, da mesma forma, a denúncia descreve elementos informativos diversos ao narrar os fatos supostamente perpetrados por eles. ... (Continua)