Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6291.2720.8992

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ.

1 - O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio- doença será a data da citação da autarquia. ... ()

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