Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual motivado por interesse dos adquirentes. Possibilidade. Percentual de retenção (20% dos valores pagos) previstos contratualmente. Reforma. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Arras confirmatórias. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Data de cada pagamento. Restituição dos valores gastos com leilão extrajudicial. Pedido não formulado na inicial. Reforma. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)