Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Circunstâncias concretas do crime. Atipicidade material da conduta não configurada. Agravo desprovido.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$ 100,00), as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se mostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto qualificado por concurso de agentes inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)