Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Avaliação negativa mantida. Direito ao esquecimento afastado. Inovação recursal. Inocuidade da substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de afastar os maus antecedentes não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. No caso, verifica-se que entre a extinção da execução da respectiva condenação (que ocorreu em 2007) e antes do novo fato delituoso não se passaram lapso superior a dez anos. Deve, portanto, ser mantida a avaliação negativa dos maus antecedentes. ... (Continua)