Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - A pretendida fixação de regime inicial mais brando não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede, ao menos em princípio, a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)