Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Regime inicial mais rígido em razão da elevada quantidade de entorpecentes. 32,4 kg de maconha. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, observa-se que a presença de circunstância judicial desfavorável, no caso, a culpabilidade elevada em razão da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas (32,4 kg de maconha), permite a fixação de regime prisional mais rigoroso (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/4/2022). ... (Continua)