Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional indeferido. Histórico carcerário conturbado. Falta grave recente. Requisito subjetivo não implementado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de a falta grave, ainda que consistente em novo crime, não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula 441/STJ -, as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)