Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação por crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Pretensão de absolvição. Reconhecimento de materialidade e autoria. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Imposição de regime fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Fixação de regime semiaberto. Detração. Tempo de custódia cautelar insuficiente.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)