Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Pleitos de trancamento do inquérito policial e de atipicidade da conduta em indevida supressão de instância. Fundamentação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Paciente com maus antecedentes e, em tese, integrante de organização criminosa medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)