Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A agravante não impugnou, no momento oportuno, o fundamento do acórdão do Tribunal de origem - «não pode o novo entendimento jurisprudencial retroagir a fim de abarcar decisões administrativas pretéritas"-, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. . ... (Continua)