Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Garantia de aplicação da Lei penal. Acusado que se manteve foragido, após a prática criminosa, por quase três anos. Possibilidade de reiteração delitiva. Alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o Decreto prisional. Inexistência. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória deferido ao corréu. Impossibilidade. Situações processuais distintas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)