Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pleito paraque o ente publico se abstenha de reter irpf. Portador de doença grave. Repetição de indébito. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia que o ente público se abstenha de reter o IRPF em folha em razão de ser portador de doença grave, cumulado com o pedido de repetição de indébito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)