Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do recurso especial. Fundamentos não atacados. Dialeticidade recursal. Falta de observância. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial também em razão do caráter genérico das suas alegações, e não apenas pela suposta concordância da parte com o fundamento da inadmissão do apelo nobre, sendo que em relação a este último fundamento, houve equívoco da decisão agravada, reconhecido e corrigido expressamente nos embargos de declaração. ... (Continua)