Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Não comparecimento em juízo. Período de pena não computado como pena cumprida. Frustração da execução. Extinção. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Se o paciente não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. Sendo assim, não há falar em extinção da pena pelo cumprimento da pena remanescente. ... (Continua)