Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - Inviável o pedido de suspensão do processo em razão da PET 12.482 apresentada nos autos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que provocou a afetação do Tema 692/STJ para fins de revisão da tese, pois além da suspensão somente alcançar os feitos «ainda sem trânsito em julgado», o que não é a hipótese dos presentes autos, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, o presente caso trata de previdência complementar e o repetitivo versa sobre beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, não tendo a aplicação do entendimento lá sedimentado incidência direta a ambos os casos diante das características diversas e peculiares de cada regime. ... (Continua)