Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Posse em outro cargo público (ingresso na magistratura). Manutenção de pagamento da vantagem pessoal. Transposição do estipêndio obtido na esfera federal para o âmbito estadual. Direito adquirido. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)