Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Regime semiaberto. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)