Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto presidencial 9.246/2017. Ausência do requisito objetivo. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.

1 - «O Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. (HC 485.321/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019). ... (Continua)