Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Preexistência de risco á saúde . Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em debate, embora se reconheça cuidar-se de paciente com HIV, não se pode olvidar que cumpre pena no regime fechado pela prática de crimes graves (roubo e furto, com término de pena previsto para 2023, que não alcançou a progressão de regime e o benefício do livramento condicional tendo em conta o resultado desfavorável do exame criminológico - decisão de junho de 2020). De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde, a partir da inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. ... (Continua)