Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado. Dosimetria. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Acusado multirreincidente e com circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Inaplicabilidade da Súmula 269 desta corte. Manutenção do regime mais gravoso. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)