Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.

1 - Aponta o decreto prisional o fato de o paciente fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, abrangendo o desvio de vultosos valores, em diversos municípios e estados, valendo-se os integrantes de organizações sociais, sem fins lucrativos, para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas, mediante contratos superfaturados. ... (Continua)