Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal de condenação por tráfico de drogas. Impugnação à dosimetria da pena. Ausência de elementos novos. Mera reiteração de argumentos do processo originário. Cabimento restrito do pleito revisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. ... (Continua)