Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo embargos de terceiros e xecução de termo de ajustamento de conduta dano ambiental. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos de terceiro objetivando a desconstituição de termo de ajustamento de conduta. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. . ... (Continua)