Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diferenças de complementação de verbas do fundeb. Pedido procedente. Reconhecida a prescrição de verbas do fundeb relativas à 2009. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF, no ano de 2006. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, que, em embargos de declaração, reconheceu a prescrição da complementação de verbas do FUNDEB relativas ao exercício de 2009. ... (Continua)