Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - In casu, os embargos de divergência não foram admitidos com base nos seguintes fundamentos: a) não é cabível paradigma proferido pela mesma Turma que apreciou o acórdão embargado; b) para a comprovação do dissídio nos moldes exigidos art. 266, § 4º, do RISTJ, não basta a transcrição de ementas dos julgados confrontados; e c) as teses jurídicas não são divergentes, uma vez que a solução adotada pelos acórdãos foi diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. ... (Continua)