Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa, lavagem de capitais e «jogo do bicho. Prisão preventiva. Possibilidade de futura absolvição. Via eleita. Não cabimento. Fundamentação. Pacientes exerceriam gerência da associação. Reiteração delitiva. Necessidade de interromper o ciclo delitivo. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, «não possui cabimento o pedido de reconhecimento de eventual desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a possível condenação, pois não cabe a esta Corte Superior, em exercício de futurologia, antecipar a provável colocação do paciente em regime menos gravoso ou sua absolvição, pela impreterível necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos, inviável nesta via estreita (HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe de 01/2/2017). ... ()
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