Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Nulidade de audiência de custódia. Magistrado que teria antecipado o julgamento do mérito da ação. Indeferimento de formulação de perguntas pela defesa. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Réu cientificado do direito ao silêncio. Inexistência de prejuízos. Eiva não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)