1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime. Supressão de instância. Agravo desprovido. CP, art. 155, § 4º, IV.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais, pressupostos que, no caso, não se encontram atendidos. ... ()