1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a agravo em execução do Ministério Público. Não cabimento. Agravo regimental não provido
«1 - Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso interposto pelo Ministério Público em face de decisão concessiva de progressão de regime. Súmula 604/STJ ... ()