JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5541.4004.5600

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Conduzir veĂ­culo automotor com capacidade psicomotora alterada em razĂŁo da influĂȘncia de ĂĄlcool. Dirigir veĂ­culo automotor, em via pĂșblica, sem a devida permissĂŁo para dirigir. Execução imediata de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. DecisĂŁo mantida. Agravo regimental nĂŁo provido.

«1 - A matéria foi submetida à anålise da Terceira Seção nos EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. ... ()

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