JurisprudĂȘncia Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Conduzir veĂculo automotor com capacidade psicomotora alterada em razĂŁo da influĂȘncia de ĂĄlcool. Dirigir veĂculo automotor, em via pĂșblica, sem a devida permissĂŁo para dirigir. Execução imediata de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. DecisĂŁo mantida. Agravo regimental nĂŁo provido.
«1 - A matĂ©ria foi submetida Ă anĂĄlise da Terceira Seção nos EREsp. AcĂłrdĂŁo/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC AcĂłrdĂŁo/STJ, oportunidade em que ficou assentado nĂŁo ser possĂvel a execução provisĂłria de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. ... ()
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